Ministério do Trabalho e Emprego

É atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego administrar o trabalho no Brasil e faz isso determinando a política e as diretrizes para a geração de emprego e renda; apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, aplicação das penalidades previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.

O site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é um excelente canal com informações sobre tudo e muito mais relacionado ao trabalho: abono salarial, carteira de trabalho, contratação CLT, leis trabalhistas, consulta de CBO, FAT, FGTS, PAT e seguro-desemprego.

O seguro-desemprego, por exemplo, é um benefício garantido constitucionalmente e é integrante da seguridade social. O objetivo é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. A assistência financeira é concedida por no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período de 16 meses. O valor mínimo do seguro-desemprego é o salário mínimo. Para calcular o valor do benefício é preciso aplicar um índice multiplicador corresponde ao salário médio dos três últimos meses trabalhados.

Uma das novidades do seguro-desemprego é a exigência de um curso de qualificação para quem pedir o benefício pela terceira vez em 10 anos. O curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional chamado Bolsa Trabalhador Seguro Desemprego é, desde agosto último, uma exigência para receber o benefício, que fica condicionado à comprovação de matrícula nos cursos disponibilizados no ato do requerimento do seguro-desemprego. Caso aceite fazer o curso ao requerer o benefício, o trabalhador já poderá efetuar a pré-matrícula.

A carga horária mínima dos cursos será de 160 horas, em horário comercial, de segunda a sexta-feira. Os cursos são presenciais e oferecidos pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de educação profissional e tecnológica e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como o Senac e o Senai. Eles são ministrados no período diurno, limitados há 4 horas diárias. Os participantes recebem auxílio-alimentação, transporte e material didático. As disciplinas dos cursos serão oferecidas de acordo com as características da região e do perfil dos trabalhadores. Em São Paulo, o Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) vai oferecer cursos em diversas áreas.
A recusa em fazer o curso cancelará o seguro-desemprego. Até então o cancelamento do seguro-desemprego acontecia quando o trabalhador arranjasse outro emprego, quando recusava uma oportunidade de trabalho compatível com sua qualificação e salário anteriores, falsidade na prestação de informações, comprovação de fraude e morte do beneficiado.

Para requisitar o benefício do seguro-desemprego os documentos exigidos são:
– Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (2 vias – verde e marrom)
– Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão
– Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir)
– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado
– Documentos de Identificação – carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista
– 3 últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão, que receberam comissão
– Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça)
– Comprovante de residência
– Comprovante de escolaridade.

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