O desligamento do empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) da empresa em que trabalha pode ser por vontade própria (pedido de demissão), demissão sem justa causa e a demissão por justa causa.

Ao ser demitido sem justa causa o trabalhador tem direito a receber as chamadas verbas rescisórias. Primeiro deve receber um aviso prévio que é a comunicação antecipada e obrigatória do fim do contrato de trabalho, feita pelo empregado ou pelo empregador. Até pouco tempo atrás o período mínimo a ser cumprido após a rescisão do contrato era de 30 dias. Se pedisse demissão o trabalhador tinha de continuar trabalhando por 30 dias, caso não quisesse, deveria ressarcir a empresa. O mesmo valia para empresa que demitisse um funcionário, se não quisesse mantê-lo no trabalho por 30 dias, poderia liberá-lo pagando pelo período não trabalhado.  A lei 12.506/2011 alterou o prazo do aviso prévio e instituiu um acréscimo de 3 dias para cada ano adicional de serviço, até o limite de 90 dias. Para receber ou continuar trabalhando por esse período de 90 dias o trabalhador precisa ter vínculo empregatício com o contratante por pelo menos 20 anos, a contar do “segundo ano completo” de empresa. Com isso, só teria direito a 3 dias a mais o trabalhador que tivesse pelo menos 2 anos e 1 dia de serviço.

Além do aviso prévio, as verbas rescisórias que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito são: 13º salário correspondente aos meses trabalhados; férias vencidas (quando houver); férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); adicional de 1/3 sobre férias; comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver); saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês); FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário; comunicação de dispensa, preenchido e assinado pelo empregador para recebimento do seguro desemprego. Na demissão sem justa causa o empregador deve depositar na conta vinculada de FGTS do trabalhador uma indenização de 40%. A indenização é calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta funcionário durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato.

O empregado também deve ao empregador alguns descontos como: INSS; INSS sobre 13º salário; vale transporte; vale refeição; adiantamento de salário e outros descontos autorizados pelo empregado.

A demissão por justa causa acontece quando o empregado comete uma falta grave que vai dar ao patrão o direito de mandá-lo embora sem ter que pagar seus direitos trabalhistas.  Demitido por justa causa o empregado só terá o direito de receber pelos dias trabalhados no mês e pelas férias vencidas, se houver.

A lei trabalhista define quais são faltas graves que, se cometidas pelo empregado, levam à demissão por justa causa. Uma delas é o chamado “ato de improbidade”, um ato de desonestidade, de má-fé do empregado ao exercer as suas funções. Se o empregado furtar ou roubar materiais da empresa, falsificar documentos para receber por horas extras que não fez, justificar faltas com atestados falsos, se apropriar de dinheiro da empresa são apenas alguns exemplos. Outro exemplo é se o empregado com carteira assinada faltar ao serviço por 30 dias consecutivos, gerando a presunção do abandono do emprego. Normalmente a justa causa é precedida de advertências ou suspensões. Ações que são adotadas para corrigir comportamentos e atitudes dos funcionários antes de tomar uma decisão mais brusca.

[RICH_REVIEWS_SNIPPET category="page"]

O que você achou deste artigo? Sua avaliação é muito importante para nós!
Por favor, atribua uma nota:
[RICH_REVIEWS_FORM]

12 comentários para “Demissão com Justa Causa ou Sem Justa Causa?

  1. oi minha carteira foi assinada pela primeira vez dia 1/08/2014 e vou recebe o aviso dia 15/01/2015 e vou dar a baixa dia 16/02/2015 tenho direito ao seguro desemprego?

  2. Bom dia! Fui demitida da empresa que trabalho, meu aviso terminou mas nao me deram nenhum documento pra assinar, nao pagaram o vale transporte do mes do aviso e nem o vale alimentacao. tambem nao recebi salario desse mes. Como devo proceder? Por favor me ajudem. Quanto devo receber de recisao, trabalho como horista. ganho R$5,25por hora trabalho 20 horas por semana inicio em 22/07/2014 saida data que termina o aviso15/02/2015

  3. O funcionario tem 10 meses, pediu demissão, tenho que preencher e entregar a guia de seguro desemprego agora agora formulario on-line. obg

  4. Olá
    Bom eu trabalhei ne uma empresa tercerizada durante um ano e 5 dias e fui demitida por justa causa, tenho direito a receber as férias ou não?

  5. Boa noite, fui admitida na empresa no dia 13/03/2015 e mandada embora dia 5/10/2015; recebia 788,00; aviso prévio indenizado; quanto devo receber de rescisão?

  6. Meu nome e Erica trabalhei por quase tres anos no Hospital Brigadeiro fiquei doente e meu esposo levou meus atestados no rh alegaram q um dos meus atestados tinha sido rasurado o qual desconheco ja dei baixa na carteira mas deram justa causa oq faco?

  7. dei entrada em minha aposentadoria em 2011, e eu estava trabalhando numa empresa a qual com dois meses de servico ela me dispensou, eu tenho direito de estabilidade, pois estou na face de receber meu beneficio da aposentadoria…obrigado…macio – ferraz de vasconcelos-sp…983055354

  8. Fui demitida por JC em um emprego de dois anos, 1 mês depois arrumei outro emprego e lá fiquei 7 meses, já solicitei uma vez o seguro desemprego, sera que posso solicitar novamente, já que em 12 meses eu so fiquei desempregada 1 mês, se eu contar com o tempo que fiquei na empresa que levei JC. Sera que tenho?

Deixe seu comentário: